PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

Divulgação sexta-feira, 25 de outubro de 2024

Publicação segunda-feira, 28 de outubro de 2024

ATO

DECRETO Nº 53/2024 DE, 10 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei
4592/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de
2.929.226,65 (Dois milhoes e novecentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações
orçamentárias a seguir:

02

GABINETE DO PREFEITO

001.04.122.0005.2001

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

5

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.359,09

SUBTOTAL

14.359,09

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.2080

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

49

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

38.609,53

Cód. Reduzido

54

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

Cód. Reduzido

56

3390470000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

001.28.846.0022.3002

Cód. Reduzido

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1139

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

779,91

SUBTOTAL

59.389,44

04

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

003.04.123.0003.2081

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

81

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.213,69

003.28.843.0020.3004

Cód. Reduzido

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS

89

3390910000

SENTENCAS JUDICIAIS

800.000,00

004.04.122.0002.2109

Cód. Reduzido

DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

96

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.317,95

Cód. Reduzido

98

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.741,90

SUBTOTAL

845.273,54

05

SECRETARIA DE OBRAS

004.04.122.0002.2017

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

141

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.996,97

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SUBTOTAL

14.996,97

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004.12.361.0011.2084

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 70%

229

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

122.159,83

004.12.365.0011.2085

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 30%

233

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104.225,41

Cód. Reduzido

235

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

4.074,31

Cód. Reduzido

236

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.981,89

004.12.365.0011.2086

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 70%

243

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

40.459,10

008.12.122.0002.2026

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

245

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43.513,62

008.12.361.0011.2029

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

1138

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

138.247,00

Cód. Reduzido

1141

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.017,82

Cód. Reduzido

290

3390470000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

60.000,00

008.12.361.0047.2028

TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido

297

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

51.426,45

008.12.364.0016.2038

MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB

Cód. Reduzido

315

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

9.866,56

Cód. Reduzido

318

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

008.12.365.0011.2032

MANUTENÇÃO DAS CRECHES

Cód. Reduzido

337

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100.000,00

SUBTOTAL

706.971,99

08

SECRETARIA DE SAÚDE

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Cód. Reduzido

1042

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

79.000,00

Cód. Reduzido

1043

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3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.648,57

001.10.301.0017.2044

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

Cód. Reduzido

417

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

433.255,73

Cód. Reduzido

430

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

001.10.301.0017.2047

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

Cód. Reduzido

965

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

Cód. Reduzido

956

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

26.022,50

001.10.301.0017.2048

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido

971

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

17.416,93

001.10.302.0008.2045

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

Cód. Reduzido

480

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.939,95

Cód. Reduzido

481

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

8.383,77

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido

1140

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.400,00

Cód. Reduzido

516

3350850000

CONTRATO DE GESTÃO

96.543,12

001.10.302.0008.2104

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

Cód. Reduzido

520

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

12.237,21

001.10.303.0041.2046

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Cód. Reduzido

1005

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

527,07

Cód. Reduzido

980

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.560,36

Cód. Reduzido

990

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

149.000,00

SUBTOTAL

886.035,21

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003.08.243.0034.2057

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Cód. Reduzido

619

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.800,00

004.08.122.0052.2140

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS

Cód. Reduzido

639

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3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.000,00

004.08.243.0034.2056

MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE

Cód. Reduzido

1111

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42.000,00

Cód. Reduzido

658

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

10.443,85

Cód. Reduzido

662

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

004.08.244.0035.2142

BENEFICIOS EVENTUAIS

Cód. Reduzido

1136

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.813,54

004.08.244.0048.2141

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód. Reduzido

697

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

004.08.244.0048.2155

MANUTENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cód. Reduzido

709

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.548,25

SUBTOTAL

157.605,64

11

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

001.27.122.0030.2065

GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Cód. Reduzido

773

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.728,78

SUBTOTAL

39.728,78

15

SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS

001.26.782.0037.2119

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA

909

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

002.26.782.0037.2117

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA

987

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

4.865,99

SUBTOTAL

204.865,99

TOTAL

2.929.226,65

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.2080

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Cód. Reduzido

53

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

001.28.846.0022.3002

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Cód. Reduzido

60

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

779,91

SUBTOTAL

10.779,91

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04

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

003.04.123.0004.1351

AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA CAMPANHA DO IPTU

Cód. Reduzido

87

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

003.99.999.0021.3005

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Cód. Reduzido

95

9999990000

RESERVA DE CONTINGENCIA

7.317,95

SUBTOTAL

17.317,95

05

SECRETARIA DE OBRAS

003.26.782.0009.1007

CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES E SEMELHANTES

Cód. Reduzido

129

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

200.000,00

SUBTOTAL

200.000,00

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

003.15.451.0009.1012

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Cód. Reduzido

1012

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

138.247,00

SUBTOTAL

138.247,00

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004.12.361.0011.2084

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 70%

Cód. Reduzido

225

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

108.299,72

008.12.361.0011.2029

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Cód. Reduzido

277

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

94.940,07

008.12.361.0011.2129

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

Cód. Reduzido

294

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

2.017,82

SUBTOTAL

205.257,61

08

SECRETARIA DE SAÚDE

001.10.122.0040.2042

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

Cód. Reduzido

374

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

99.960,36

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Cód. Reduzido

408

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

Cód. Reduzido

409

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

35.195,68

001.10.301.0017.2044

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

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Publicação segunda-feira, 28 de outubro de 2024

Cód. Reduzido

429

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

001.10.301.0017.2048

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido

454

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

149.000,00

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód. Reduzido

502

3350850000

CONTRATO DE GESTÃO

96.543,12

001.10.303.0041.2046

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Cód. Reduzido

547

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

26.022,50

SUBTOTAL

821.821,66

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

001.08.122.0052.1388

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Cód. Reduzido

584

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.800,00

001.16.482.0039.1092

Cód. Reduzido

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

615

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

912.000,00

004.08.122.0052.2140

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS

637

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

004.08.244.0035.2142

Cód. Reduzido

BENEFICIOS EVENTUAIS

672

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

Cód. Reduzido

1124

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

32.813,54

004.08.244.0048.2141

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

698

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

SUBTOTAL

1.014.613,54

11

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

001.27.812.0030.1318

Cód. Reduzido

REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES

791

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

39.728,78

001.27.812.0030.2064

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESPORTE

797

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

002.13.392.0029.1031

Cód. Reduzido

REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO

823

3350410000

CONTRIBUIÇÕES

76.460,20

002.13.392.0029.1069

REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NÁUTICO E CULTURAL

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Publicação segunda-feira, 28 de outubro de 2024

Cód. Reduzido

832

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

105.000,00

SUBTOTAL

521.188,98

TOTAL

2.929.226,65

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

PREFEITO MUNICIPAL